Termos e Condições

A plataforma Mundem Resoluções, operada por MUNDEMCARROSSEL — UNIPESSOAL LDA (NIF 518 937 534), destina-se ao esclarecimento de movimentos bancários com o descritivo «MUNDEM» e à gestão de pedidos de reembolso relativos a transações processadas por conta das suas lojas parceiras.

A plataforma não constitui instituição de crédito, prestador de serviços de pagamento autónomo, nem entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

A submissão de um pedido pressupõe o preenchimento integral e verdadeiro do formulário, incluindo a identificação da transação e a junção de prova documental. Cada pedido dá origem a um número de protocolo único, indispensável ao respetivo acompanhamento.

A Mundem reserva-se o direito de rejeitar pedidos manifestamente infundados, duplicados ou submetidos com dados falsos, sem prejuízo da comunicação fundamentada dessa decisão.

A análise do pedido é concluída no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da submissão. A decisão, devidamente fundamentada, é comunicada por escrito para o email indicado pelo requerente.

Em caso de aprovação, o reembolso é processado por transferência bancária (SEPA) para o IBAN português indicado, no prazo de 3–5 dias úteis. O reembolso é efetuado exclusivamente para conta titulada pelo requerente.

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor goza do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Os pedidos fundados neste direito devem ser submetidos com o motivo «Desistência da compra», dentro do prazo legal.

A utilização desta plataforma não limita nem substitui os direitos que assistem ao consumidor, designadamente o recurso aos mecanismos de contestação junto da instituição bancária emissora (ao abrigo do regime jurídico dos serviços de pagamento — Decreto-Lei n.º 91/2018), às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, ou ao Livro de Reclamações eletrónico.

É proibida a submissão de pedidos fraudulentos, a utilização de dados de terceiros sem legitimidade e qualquer utilização automatizada abusiva da plataforma. A Mundem adota mecanismos técnicos de prevenção e reserva-se o direito de participar às autoridades competentes as condutas suscetíveis de responsabilidade civil ou criminal.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

A Mundem pode atualizar os presentes termos, produzindo as alterações efeitos a partir da respetiva publicação nesta página. Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.